A Câmara de Vereadores de
Coelho Neto aprovou, na noite desta quinta-feira (01/12), o projeto que visa
instituir a Lei da Ficha Limpa no município. Se sancionada pelo Prefeito
Soliney Silva (PMDB), a nova regra proibirá a nomeação de pessoas inelegíveis para
ocupar cargos públicos, tanto no Poder Executivo como no Poder Legislativo
Municipal.
De acordo com o texto, fica
vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão no
âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado pela prática de
situações que, descritas pela legislação eleitoral, configurem hipótese de
inelegibilidade. Ou seja, antes da nomeação para cargo de
provimento em comissão, a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar
declaração de que não se encontra em situação de inelegibilidade. Os que forem
ocupar cargos de empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração
direta ou indireta do Município, também deverão apresentar a documentação
mencionada.
Além disso, segundo o projeto,
ficam impedidos de assumir cargos públicos os agentes públicos e políticos que
tiveram suas contas rejeitadas. Conforme a matéria, após ser sancionada, pelo.
Prefeito, ocupantes de cargos públicos que não estiveram em
concordância com a legislação. No caso de descumprimento da lei, denúncias
poderão ser encaminhadas ao Ministério Público, que ordenará as
providências cabíveis.
Se sancionada, a lei servirá
como ferramenta contra atos impróprios na gestão municipal, protegendo a
integridade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas.
Para a legislação entrar em vigor, o projeto precisa ser sancionado pelo Chefe
do Executivo Municipal.
Os vereadores: Osmar Aguiar,
Cristiane Bacelar, Luís Ramos, e António Pires não estiveram presentes a sessão.
Do Portal Coelho Neto
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